TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MASTER FIX

Última atualização: 01 de agosto de 2019

Este documento está disponível na internet, no seguinte endereço: http://masterfixsolucoes.com.br/site/termos-contrato/

I – INTRODUÇÃO

1.1. A MASTER FIX é uma empresa que oferece APENAS serviços de comunicação e mediação, conectando empresas/PRESTADORES de serviços cadastrados na PLATAFORMA de acordo com a necessidade dos seus usuários, sendo essas: fretes e mudanças, manutenção, instalação, reparos, e demais ofícios relacionados aos seus potenciais clientes.

1.2. A MASTER FIX é uma empresa brasileira com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço para correspondências à Rua Arthur Soter Lopes da Silva, nº88, Jardim Esmeralda, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.096.511/0001-78

1.3. Você visitou a página do website www.masterfixsolucoes.com.br (de agora em diante, chamada de “SITE”, tendo acessado a área destinada ao cadastro de USUÁRIOS a fim de contratar os serviços disponibilizados pelos PRESTADORES cadastrados na PLATAFORMA.

1.4. Os prestadores de serviço, sejam eles pessoas físicas (microempreendedor Individual) ou jurídicas (empresas), são denominados “PRESTADORES” neste documento.

1.5. Para os fins do presente documento, você será denominado USUÁRIO. Da mesma forma, os pronomes “Você”, “Seu(s)” e “Sua(s)”, se referem ao USUÁRIO neste documento.

1.6. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MASTER FIX (de agora em diante, denominados simplesmente como “T&C DA MASTER FIX”) regulam os termos e condições para o uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS e, subsidiariamente ao T&C DE PRESTADORES, o uso da PLATAFORMA da MASTER FIX pelos PRESTADORES.

1.7. A aceitação dos T&C DA MASTER FIX é OBRIGATÓRIA para que o uso da PLATAFORMA. Ao aceitar estes T&C DA MASTER FIX ou ao fazer uso da PLATAFORMA, VOCÊ ESTÁ CELEBRANDO UM CONTRATO COM A MASTER FIX, sendo estas cláusulas vinculantes e obrigatórias para as partes.

1.8. CASO NÃO ACEITE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO (T&C DA MASTER FIX), POR FAVOR, NÃO REALIZE SEU CADASTRO E NÃO UTILIZE O SITE.

II – SOBRE OS T&C DE PRESTADORES

2.1. VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE O CONTEÚDO DESTE DOCUMENTO (T&C DA MASTER FIX) a fim de bem compreender os termos e condições que regem o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO. ESTE DOCUMENTO ESTABELECE OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA.

2.2. Caso tenha alguma dúvida sobre este documento (T&C MASTER FIX), NÃO DÊ SUA ACEITAÇÃO ANTES DE SOLUCIONAR TAL DÚVIDA. Suas dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail: contato@masterfixsolucoes.com.br

2.3. As palavras apresentadas EM LETRAS MAIÚSCULAS E EM NEGRITO representam termos definidos, sendo usadas para resumir tais definições nos presentes T&C DA MASTER FIX. Uma lista de DEFINIÇÕES está disponível ao final do documento.

2.4. As palavras apresentadas EM LETRAS MAIUSCÚLAS E SUBLINHADAS representam passagens que requerem sua atenção. Ainda assim, termos não sublinhados possuem a mesma importância dos termos sublinhados, de modo que TODO ESTE DOCUMENTO DEVE SER LIDO COM ATENÇÃO.

III – RELAÇÃO ENTRE MASTER FIX E PRESTADORES

3.1. Cabe unicamente ao PRESTADOR de serviço emitir nota fiscal dos serviços prestados ao USÚARIO.

3.2. MASTER FIX é uma empresa que atua na MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS entre os PRESTADORES e os USUÁRIOS da PLATAFORMA. A PLATAFORMA contém ferramentas que auxiliam os USUÁRIOS a orçar e contratar serviços de assistência doméstica e comercial, manutenção, conserto, instalação, e demais ofícios relacionados.

3.3. A cada solicitação de serviço de um USUÁRIO, a PLATAFORMA direcionará tal solicitação para um PRESTADOR, O QUAL PODERÁ ACEITAR OU RECUSAR TAL SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO, CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES INFORMADOS A CADA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA. 

3.4. A PLATAFORMA da MASTER FIX, como um serviço de comunicação e mediação, limita-se a proporcionar ao USUÁRIO e ao PRESTADOR um canal de contato, bem como um ambiente seguro para os pagamentos pelos serviços prestados.

3.5. O cadastro do PRESTADOR na PLATAFORMA, a mediação de negócios realizada pela MASTER FIX ou a aceitação deste documento (T&C DE PRESTADORES) pelo PRESTADOR NÃO CARACTERIZAM A CONTRATAÇÃO DO PRESTADOR PARA QUE PRESTE SERVIÇOS À MASTER FIX OU EM NOME DESTA, TAMPOUCO CONSTITUEM QUALQUER ESPÉCIE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE O PRESTADOR E A MASTER FIX. Não se aplicam à relação entre a MASTER FIX e os PRESTADORES as disposições do Decreto-Lei nº 5.452 de 1942 (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) ou qualquer outra normativa de caráter trabalhista, previdenciária ou fiscal vigente e aplicável para relações de trabalho e/ou de emprego.

3.6. O cadastro do PRESTADOR na PLATAFORMA, a mediação de negócios realizada pela MASTER FIX ou a aceitação deste documento (T&C DE PRESTADORES) pelo PRESTADOR também NÃO CARACTERIZAM OU CONSTITUEM QUALQUER RELAÇÃO DE MANDATO, FRANQUIA, SOCIETÁRIA OU ASSOCIATIVA ENTRE O PRESTADOR E A MASTER FIX.

3.7. Os PRESTADORES são pessoas e empresas independentes, sem vínculo empregatício, societário ou associativo com a MASTER FIX. A única relação existente entre a MASTER FIX e os PRESTADORES é a de intermediação de negócios junto aos USUÁRIOS.

3.8. A MASTER FIX não realizará qualquer forma de supervisão ou gerência direta na prestação dos serviços pelo PRESTADOR aos USUÁRIOS. Para se cadastrar na PLATAFORMA e aceitar as solicitações de serviços, o PRESTADOR deverá possuir a habilitação técnica e profissional, ou pessoal (se aplicável) e as ferramentas necessárias para a realização de cada serviço por ele aceito. Os prejuízos decorrentes de violações ou descumprimentos aos T&C DA MASTER FIX ou aos T&C DE PRESTADORES, ou aos termos e condições indicados especificamente para cada solicitação de serviço aceita, serão de responsabilidade exclusiva do PRESTADOR.

3.9. Da mesma forma a MASTER FIX não realizou, nem realizará, quaisquer investimentos para o PRESTADOR, o qual declara, na realização do cadastro e na aceitação de cada solicitação de serviço, possuir recursos econômicos e técnicos suficientes para cada solicitação de serviço que aceitar.

3.10. A MASTER FIX não presta os serviços divulgados em sua PLATAFORMA, seja diretamente, seja através de terceiros por ela contratados. Todos os serviços divulgados e intermediados através da PLATAFORMA são prestados por PRESTADORES independentes cadastrados e que tenham aceitado os T&C DE PRESTADORES.

3.11. A MASTER FIX não detém nenhuma relação com os PRESTADORES de serviços cadastrados, não sendo possível imputar à MASTER FIX a responsabilidade por qualquer dano causado aos clientes ou a terceiros por atos oriundos dos PRESTADORES de serviços no momento da prestação dos serviços intermediados através da PLATAFORMA.

3.12. Os termos e condições constantes nestes T&C DA MASTER FIX e os termos e condições especiais aplicáveis para cada tipo de serviço devem ser entendidos como os patamares mínimos de qualidade e garantia com o qual cada PRESTADOR deve concordar e cumprir ao prestar serviços através da intermediação da PLATAFORMA da MASTER FIX. A MASTER FIX não gerencia o trabalho dos PRESTADORES, direta ou indiretamente.

3.13. Os PRESTADORES da MASTER FIX poderão ser avaliados pelos USUÁRIOS a cada prestação de serviço realizada por intermédio da PLATAFORMAPRESTADORES que não obtiverem avaliações satisfatórias serão excluídos da PLATAFORMA.

3.14. O pagamento do serviço pelo USUÁRIO pode ser realizado de duas formas: Em cartão de crédito ou dinheiro. O pagamento em cartão de crédito pelo USUÁRIO é feito diretamente na plataforma. A MASTER FIX faz a retirada de 15% referente a mediação de serviço e em um prazo de até 30 dias após a confirmação da finalização do serviço pelo USUÁRIO, faz a transferência bancária ao PRESTADOR.

3.14. O pagamento em dinheiro pelo USUÁRIO é realizado diretamente ao PRESTADOR. Para receber o acesso ao serviço e os dados do cliente o PRESTADOR faz o pagamento de 15% a MASTER FIX referente a mediação de serviço via cartão de crédito ou transferência bancária em um prazo de até 2 horas. O PRESTADOR irá receber do USUÁRIO o valor integral após a finalização do serviço.

IV – CADASTRO

4.1. A PLATAFORMA somente está disponível para pessoas que tenham capacidade legal para contratar nos termos da Lei brasileira. Não poderão utilizar a PLATAFORMA as pessoas que não tenham esta capacidade, os menores de idade ou USUÁRIOS cujo cadastro esteja suspenso ou cancelado. O CADASTRO É GRATUITO para USUÁRIOS e PRESTADORES.

4.2. Para ser um USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA, você aceita completar o formulário de cadastro disponível na PLATAFORMA em todos os seus campos com dados válidos. Você deverá completar o formulário com sua informação pessoal, bem como a informação de sua empresa, de maneira exata, precisa e verdadeira, e assume o compromisso de manter tais informações atualizadas. O conjunto de informações indicadas no formulário de cadastro será denominado de DADOS PESSOAIS.

4.3. Para se cadastrar na PLATAFORMA como um USUÁRIO pessoa jurídica, você deverá fornecer documentos e informações que comprovem sua identidade e sua capacidade de contratar em nome desta pessoa jurídica e de sujeitar esta pessoa jurídica aos T&C DA MASTER FIX. Estes documentos e informações serão denominados conjuntamente como DOCUMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO inicial necessária para o cadastro será informada no momento do cadastro na PLATAFORMA. Outros documentos e informações complementares solicitados pela MASTER FIX também compõe a DOCUMENTAÇÃO.

4.4. MASTER FIX se reserva no direito de solicitar documentos e informações adicionais dos USUÁRIOS para fins de cadastro, os quais também passarão a compor a documentação.

4.5. A DOCUMENTAÇÃO deverá ser, atual, legal e vigente. A MASTER FIX não assume qualquer responsabilidade de fiscalização ativa dos USUÁRIOS, de modo que prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas serão de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS.

4.6. O USUÁRIO declara ter lido a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MASTER FIX, documento que trata do uso dos DADOS PESSOAIS pela MASTER FIX, disponível em: http://masterfixsolucoes.com.br/site/termos-contrato/

4.7. Os DADOS PESSOAIS e a DOCUMENTAÇÃO são utilizados pela MASTER FIX para entrar em contato com o USUÁRIO. Portanto, é importante que você mantenha seus dados atualizados.

4.8. A MASTER FIX TERÁ O DIREITO DE RECUSAR QUALQUER SOLICITAÇÃO DE CADASTRO E TAMBÉM TERÁ O DIREITO DE CANCELAR OU SUSPENDER QUAISQUER CADASTROS EXISTENTES, SEM QUE ESTEJA OBRIGADA A COMUNICAR OU EXPOR AS RAZÕES DE SUA DECISÃO, E SEM QUE ISSO GERE QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO.

4.9. No caso de suspensão ou cancelamento do cadastro, as solicitações de serviço NÃO PAGAS poderão ser canceladas pela MASTER FIX sem qualquer direito de indenização. Da mesma forma, as solicitações de serviço JÁ PAGAS pelo USUÁRIO também poderão ser canceladas pela MASTER FIX, mediante o reembolso dos valores pagos pelo USUÁRIO a MASTER FIX, sem prejuízo da possibilidade da MASTER FIX de prosseguir na intermediação da referida solicitação de serviço como se o cadastro do USUÁRIO continuasse ativo para este fim exclusivo. 

4.10. Seu cadastro será pessoal, único e intransferível, sendo proibido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro ou que diversas pessoas compartilhem um mesmo cadastro.

4.11. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro na PLATAFORMA a qualquer momento, sem prejuízo das solicitações de serviço já aceitas por PRESTADORES no momento do pedido de cancelamento, as quais deverão ser concluídas normalmente, como se permanecesse ativo o cadastro para tais fins. O CANCELAMENTO DESTAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇO JÁ ACEITAS ESTARÁ SUJEITO À POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÕES DE SERVIÇO, CONFORME TÍTULO V DESTES T&C DA MASTER FIX. As solicitações de serviço ainda não aceitas por algum PRESTADOR serão canceladas pela PLATAFORMA, sem ônus ao USUÁRIO.

V – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1. Cabe unicamente ao USÚARIO exigir nota fiscal do PRESTADOR de serviço.

5.2. O USÚARIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com o PRESTADOR de serviços, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo PRESTADOR de serviços.

5.3. USUÁRIO poderá acessar a PLATAFORMA e realizar uma solicitação de serviço para um dos tipos de serviço disponibilizados pela PLATAFORMA da MASTER FIX.

5.4. O USUÁRIO deve ler atentamente as condições especiais aplicáveis para cada solicitação de serviço, incluindo, mas não se limitando, ao preço, materiais incluídos, materiais não incluídos, requisitos para realização dos serviços e serviços não incluídos. A realização de uma solicitação de serviço depende da aceitação destas condições pelo USUÁRIO

5.5. O USUÁRIO deverá preencher a solicitação de serviço com dados verdadeiros e precisos, especialmente, mas sem limitação, com relação ao endereço para realização do serviço, data e horário escolhido, dimensões e medidas (quando aplicáveis), informações sobre materiais a serem fornecidos pelo USUÁRIO, dentre outras informações exigidas no ato da solicitação de serviço.

5.6. Quando um USUÁRIO enviar uma solicitação de serviço pela PLATAFORMA, a PLATAFORMA encaminhará esta solicitação de serviços para um ou mais PRESTADORES que tenham indicado no seu cadastro o interesse em prestar os serviços constantes da solicitação.

5.7. A solicitação de serviço encaminhada ao PRESTADOR conterá os dados da solicitação de serviço, bem como os termos e condições especiais aplicáveis para aquele tipo de serviço. Ao aceitar a solicitação de serviço, o PRESTADOR aceita as condições ali especificadas.

5.18. A solicitação de serviço será atribuída pela PLATAFORMA a um PRESTADOR cadastrado.

5.9. Após a realização do serviço, tendo o USUÁRIO aceito o serviço como realizado com qualidade satisfatória, os valores devidos ao PRESTADOR serão repassados pela PLATAFORMA, nos termos indicados no T&C DE PRESTADORES.

5.10. O DESCUMPRIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS NA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO OU O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JÁ ACEITA SÃO CONSIDERADOS DESCUMPRIMENTOS GRAVES DOS PRESTADORES AOS T&C DE PRESTADORES.

5.11. Caso o USUÁRIO cancele uma solicitação de serviço já aceita, ou ainda caso o USUÁRIO NÃO ESTEJA PRESENTE NA DATA E HORÁRIO INDICADOS NA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE UM RESPONSÁVEL INDICADO, OU DEIXE DE FORNECER OS MATERIAIS E CONDIÇÕES DE SUA RESPONSABILIDADE PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, poderá ser cobrada uma taxa de reagendamento do USUÁRIO caso o USUÁRIO realize nova solicitação de serviço idêntica àquela que não foi concluída pelos motivos acima indicados.

5.12. NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO SERÁ DEVIDA AO USUÁRIO CASO UM PRESTADOR DEIXE DE COMPARECER NA DATA, HORÁRIO E/OU LOCAL INDICADOS NA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO. Caso um PRESTADOR cancele com antecedência uma solicitação de serviço aceita, tal cancelamento será automaticamente informado ao USUÁRIO. A MASTER FIX encaminhará a solicitação de serviço novamente à PLATAFORMA para que outro PRESTADOR possa aceita-la. Caso outro PRESTADOR aceite a solicitação de serviço, tal fato será informado ao USUÁRIO. Caso nenhum PRESTADOR aceite a solicitação, ela será cancelada, podendo o USUÁRIO realizar nova solicitação para outra data e horário.

5.13. O não comparecimento de um PRESTADOR na data e horário agendados deverá ser comunicado à MASTERFIX. O não comparecimento de um PRESTADOR é considerado como um descumprimento grave do PRESTADOR a estes T&C DA MASTER FIX, bem como aos T&C DE PRESTADORES, ensejando a suspensão imediata do cadastro do PRESTADOR.

5.14. É dever do USUÁRIO fornecer os materiais e, quando aplicável, os serviços e condições indicadas como não incluídas na solicitação de serviço.

5.15. É dever do USUÁRIO estar presente, pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, durante a realização do serviço pelo PRESTADOR, vez que A SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO.

5.16. Ao final da prestação dos serviços, o USUÁRIO deverá indicar sua aceitação ou recusa da entrega dos serviços realizados. No caso de recusa, esta deverá ser comunicada à MASTER FIX com brevidade, bem como fundamentada e comprovada, como, por exemplo, mas sem limitação, através de fotografias que demonstrem a não prestação dos serviços de forma satisfatória.

5.17. Caso o USUÁRIO não realize os procedimentos de aceitação e avaliação diretamente na PLATAFORMA, a MASTER FIX poderá entrar em contato para obter tais respostas do USUÁRIO. Independente de prévio contato da MASTER FIX SE O USUÁRIO PERMANECER EM SILÊNCIO PELO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, OS SERVIÇOS SERÃO CONSIDERADOS COMO ACEITOS PELO USUÁRIO E A AVALIAÇÃO SERÁ DESCONSIDERADA NA NOTA FINAL DO PRESTADOR.

5.18. OS PRESTADORES CADASTRADOS NA PLATAFORMA DA MASTER FIX SE COMPROMETEM A CONCEDER GARANTIA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PRAZO TOTAL DE 30 (TRINTA) DIAS DE GARANTIA LEGAL.

 5.19. Reclamações referentes à garantia dos serviços poderão ser realizadas por intermédio da PLATAFORMA da MASTER FIX, que as encaminhará ao PRESTADOR responsável.

5.20. Somente após a confirmação da finalização do serviço pelo USUÁRIO é que os valores devidos ao PRESTADOR pagos pelo USUÁRIO online a MASTER FIX será transferida ao PRESTADOR.

5.21. Somente após a confirmação para a execução do serviço pelo USUÁRIO é que a taxa referente a mediação de serviço é paga pelo PRESTADOR a MASTER FIX para receber o acesso ao serviço.

VI – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS

6.1. PRESTADOR não deve realizar serviços diferentes daqueles para os quais foi contratado, nos termos da solicitação de serviços aceita.

6.2. Caso o PRESTADOR, durante uma visita técnica ao local do USUÁRIO, ou durante a prestação de um serviço decorrente de uma solicitação de serviço, identifique outro serviço que possa ser prestado, o PRESTADOR poderá ofertar a prestação deste outro serviço através do formulário padrão de orçamento para serviços especiais, disponibilizado ao PRESTADOR pela MASTER FIX. O PRESTADOR se responsabiliza pela exatidão das informações incluídas no orçamento para serviços especiais e o USUÁRIO deve conferir tais informações com atenção.

6.3. A MASTER FIX analisará as informações sobre o serviço especial e indicará se aceita, ou se não aceita, realizar a intermediação deste serviço.

6.4. A MASTER FIX não se responsabiliza pelos serviços adicionais acordados de forma direta entre o USUÁRIO e o PRESTADOR, ou por quaisquer outros serviços que não sejam aqueles objetivamente constantes de uma solicitação de serviço encaminhada através da PLATAFORMA ou de um orçamento para serviços especiais aceito expressamente pela MASTER FIX. A responsabilização da MASTER FIX, em qualquer caso, se limitará aos atos, ou eventuais omissões, decorrentes diretamente de sua atividade como intermediadora de negócios.

6.5. A MASTER FIX não aceitará intermediar serviços que incluam atividades ilícitas ou irregulares, bem como que possam violar leis e regulamentações vigentes. Essa discricionariedade na seleção dos serviços não limita a responsabilidade do PRESTADOR de avaliar o local e os riscos da prestação dos serviços.

VII – RESPONSABILIDADE

7.1. Nos termos do Título III, acima, a MASTER FIX atua, apenas, na relação de intermediação de negócios entre USUÁRIOS e PRESTADORES, recebendo uma comissão dos PRESTADORES por cada aproximação útil e eficaz realizada.

7.2. A MASTER FIX NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CONDUTA DOS PRESTADORES OU PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PRESTADORES, TAMPOUCO POR QUAISQUER PREJUÍZOS A PESSOAS OU AO PATRIMÔNIO QUE VENHA A SER CAUSADO POR OMISSÃO OU AÇÃO DOS PRESTADORES. OS PRESTADORES SÃO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR SEU ATOS E OMISSÕES, RESPONDENDO TAMBÉM DE FORMA EXCLUSIVA POR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FISCAIS, TRABALHISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA. A RESPONSABILIDADE DA MASTER FIX SE LIMITA AOS ATOS, E EVENTUAIS OMISSÕES DECORRENTES DIRETAMENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS.

7.3. A MASTER FIX não se responsabilizará, em hipótese alguma, por lucros cessantes ou outras formas de danos indiretos, sendo que o USUÁRIO aceita que qualquer responsabilização da MASTER FIX somente incluirá danos diretos efetivamente percebidos pelo USUÁRIO em decorrência da intermediação de negóciosO mesmo se aplica em relação à responsabilidade da MASTER FIX para com os PRESTADORES.

7.4. Caso um PRESTADOR venha a acionar um USUÁRIO, ou no caso de um USUÁRIO vier a acionar um PRESTADOR, seja, em ambos os casos, judicialmente ou extrajudicialmente, em decorrência de negócio intermediado pela MASTER FIX, a MASTER FIX poderá tentar mediar tal disputa através das ferramentas de contato de sua PLATAFORMA. Em qualquer hipótese, USUÁRIOS e PRESTADORES concordam em eximir a MASTER FIX de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente de sua atividade como intermediadora de negócio, reembolsando quaisquer valores eventualmente pagos pela MASTER FIX em decorrência de condenações judiciais e/ou administrativas decorrentes de ações ou procedimento sobre os serviços prestados pelo PRESTADOR ao USUÁRIO.

7.5. Estes T&C DA MASTER FIX não criam qualquer relação associativa, societária, trabalhista, de trabalho, de distribuição, franquia ou de qualquer outra natureza que não seja a de contratação para potenciais intermediações de negócios. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por suas próprias obrigações.

VIII – FALHAS DA PLATAFORMA

8.2. A PLATAFORMA e os softwares que a compõem são disponibilizados no estado em que se encontram, com os eventuais vícios existentes, não havendo uma obrigação da MASTER FIX de sanar quaisquer vícios, detectados ou não. A MASTER FIX não garante a funcionalidade da PLATAFORMA para propósitos específicos. 

8.3. A MASTER FIX não será responsável por qualquer vírus que possa infectar o equipamento do USUÁRIO como consequência do acesso, uso ou verificação da PLATAFORMA ou raiz de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos, ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOS não poderão imputar responsabilidade alguma nem exigir pagamento por lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A MASTER FIX não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto de sua PLATAFORMA. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à MASTER FIX; em tais casos a MASTER FIX procurará restabelecer a acessibilidade à PLATAFORMA com a maior brevidade possível, sem que isso possa imputar algum tipo de responsabilidade. MASTER FIX não será responsável por nenhum erro ou omissão contidos em seu SITE, ou PLATAFORMA.

8.4. É absolutamente proibido aos USUÁRIOS qualquer ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio com o propósito de interferir nas atividades e operações de PLATAFORMA da MASTER FIX, nas solicitações, ofertas, descrições, contas ou base de dados de PLATAFORMA. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação ou que seja contrária às leis, incluindo, sem limitação, as que versem sobre direito de propriedade intelectual, e/ou as proibições estipuladas neste acordo serão passíveis das ações legais pertinentes, e sanções previstas por este acordo, assim como fará o autor responsável pela indenização dos danos ocasionados.

IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL E PÁGINAS DE TERCEIROS

9.1. O conteúdo das páginas do SITE e do APLICATIVO, bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos e demais dados relacionados à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a material publicitário, são de propriedade de MASTER FIX e estão protegidos pelas leis de direito do autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial de tal conteúdo ficam proibidos, salvo autorização expressa e por escrito de MASTER FIX.

9.2. O SITE pode conter links a outros sites e páginas da internet, ou ainda para outros aplicativos e programas de computador, o que não indica que sejam propriedade ou operados pela MASTER FIX, ou que seus titulares e operadores sejam associados ou de outra forma relacionados à MASTER FIX. Como a MASTER FIX não possui qualquer ingerência sobre estes sites e softwares, a MASTER FIX não se responsabiliza pelo seu uso, devendo o USUÁRIO se atentar aos termos e condições vigentes para cada um destes sites e softwares.

X – SISTEMA DE AVALIAÇÃO

10.1 A MASTER FIX coloca à disposição dos USUÁRIOS ferramentas tecnológicas para manter a confiança da PLATAFORMA.

10.2. Os USUÁRIOS contam com um sistema de avaliação destinado a avaliar os serviços prestados pelos PRESTADORES, o qual será atualizado periodicamente com base aos dados vinculados com a atividade dos PRESTADORES na PLATAFORMA e aos comentários inseridos pelos USUÁRIOS de acordo com as operações que tenham realizado.

10.3. Após a conclusão de uma solicitação de serviços, o USUÁRIO será requisitado a avaliar o PRESTADOR.

10.4. A avaliação dos USUÁRIOS relativas a um PRESTADOR poderão ser disponibilizadas publicamente na PLATAFORMA.

10.5. MASTER FIX não possui a obrigação de verificar a veracidade ou exatidão de comentários e mensagens postadas na PLATAFORMA ou em quaisquer outros ambientes, e não se responsabiliza por tais comentários inseridos por qualquer USUÁRIO.

XI – JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

11.1. Os presentes T&C DA MASTER FIX são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes no Brasil, sem aplicação de suas regras de conflito de leis (direito internacional privado).

XII – DEFINIÇÕES

12.1 As palavras apresentadas EM LETRAS MAIÚSCULAS E EM NEGRITO representam termos definidos, sendo usadas para resumir tais definições nos presentes T&C DA MASTER FIX. Abaixo você encontrará uma lista das DEFINIÇÕES existentes neste documento, as quais terão o significado atribuído abaixo, independentemente de estarem no plural ou no singular.

MASTER FIX: a empresa brasileira MASTER FIX Tecnologia e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 28.096.511/0001-78.

SITE: o website www.masterfixsolucoes.com.br, incluindo sua página principal e todas as demais subpáginas, independente do equipamento utilizado para o acesso.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que realize seu cadastro na PLATAFORMA com o objetivo de contratar PRESTADORES para realizar SERVIÇOS.

DADOS PESSOAIS: dados informados pelo USUÁRIO no ato do seu cadastro ou posteriormente atualizados pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, incluindo sua fotografia e os dados dos seus representantes legais, quando aplicável.

DOCUMENTAÇÃO: documentação entregue pelo USUÁRIO para fins de cadastro ou de atualização de suas informações, ou ainda documentação exigida pela MASTER FIX para análise discricionária da aceitação do cadastro do USUÁRIO.

PLATAFORMA: sistema de tecnologia de titularidade da MASTER FIX e desenvolvido pela MASTER FIX, o qual permite a comunicação entre USUÁRIOS e PRESTADORES, dentre outras utilidades.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Política de Privacidade da Master Fix disponível em http://masterfixsolucoes.com.br/site/termos-contrato/

PRESTADOR: Pessoa física ou jurídica prestadora de serviços que aceite estes T&C DE PRESTADORES e realize, com sucesso, seu cadastro na PLATAFORMA.

T&C DA MASTER FIX: referência ao presente documento.

T&C DE PRESTADORES: Termos e Condições Especiais de Uso Para PRESTADORES cadastrados na PLATAFORMA Master Fix, disponíveis em

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Se você tem dúvidas sobre estes T&C DA MASTER FIX ou demais políticas e princípios que regem a MASTER FIX, escreva para contato@masterfixsolucoes.com.br

13.2. Os presentes T&C DA MASTER FIX poderão ser atualizados, corrigidos ou alterados pela MASTER FIX sem aviso prévio aos PRESTADORES ou aos USUÁRIOS. A cada nova solicitação de serviço encaminhada, serão incluídos os T&C DA MASTER FIX em sua versão mais recente, os quais deverão ser novamente aceitos a cada solicitação de serviço.

13.3. SE VOCÊ NÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ACIMA, OU SE NÃO ENTENDEU ALGUMA DAS DISPOSIÇÕES, POR FAVOR NÃO CADASTRE SEUS DADOS OU UTILIZE O SITE. CASO NÃO CONCORDE COM AS DISPOSIÇÕES ACIMA, A QUALQUER TEMPO, POR FAVOR REALIZE O CANCELAMENTO DE SEU CADASTRO E NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

 

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